Consulte aqui seu Processo:

Insira seu usuário e senha para ter acesso ao software jurídico

Notícias

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,59 5,59
EURO 6,32 6,32
PESO (ARG) 0,06 0,06

Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 14.192/21

Lei criou tipo penal de violência política contra mulher.       O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 14.192/21 – tipos penais, que compila informações sobre a nova lei, de 4 de agosto de 2021, que inseriu o tipo penal de violência política contra a mulher no Código Eleitoral e dispôs sobre a pulgação de fatos inverídicos sobre partidos ou candidatos durante o período eleitoral, agravando a pena caso envolvam menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia ou sejam praticados por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real, entre outras medidas.      A edição apresenta links para o texto legal, artigos doutrinários e vídeos sobre as alterações legislativas, além de quadros comparativos e diagramas com os novos dispositivos.            imprensatj@tjsp.jus.br       Siga o TJSP nas redes sociais:      www.facebook.com/tjspoficial     www.twitter.com/tjspoficial     www.youtube.com/tjspoficial     www.flickr.com/tjsp_oficial     www.instagram.com/tjspoficial
16/10/2021 (00:00)
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.