Consulte aqui seu Processo:

Insira seu usuário e senha para ter acesso ao software jurídico

Notícias

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,79 3,79
EURO 4,30 4,30
PESO (ARG) 0,09 0,09

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Comissão discute isenção automática de IPTU para afetados pelas enchentes – Câmara Municipal de São Paulo

MARIANE MANSUIDO DA REDAÇÃO Em reunião nesta quarta-feira (13/03), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal aprovou requerimento do presidente da comissão, vereador Alessandro Guedes (PT), para que a Prefeitura de São Paulo dispense a abertura do processo de solicitação da isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os moradores afetados pelo temporal que atingiu a capital paulista entre domingo (10/03) e segunda-feira (11/03). Com a coautoria de todos os integrantes da comissão, o requerimento tem como base decreto da Prefeitura, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (13/03), que declarou a situação de emergência nas regiões afetadas pelas chuvas. Com a medida, os moradores podem solicitar a isenção do IPTU nas respectivas subprefeituras. “Essa isenção já é prevista em lei, mas é um processo que tem que ser aberto pelo cidadão e pode tramitar por muito tempo. O ideal é que, por meio de um decreto do Prefeito, as famílias afetadas, que já estão com o laudo da Defesa Civil em mãos, recebam a isenção do IPTU de forma imediata. Temos que facilitar a vida dessas pessoas que já sofreram tanto com as enchentes”, afirmou Guedes. A vereadora Soninha (PPS) também apresentou requerimento solicitando à Secretaria Municipal de Habitação informações sobre a entrega das unidades do Residencial Espanha, conjunto habitacional localizado no Parque dos Búfalos, em Cidade Ademar, zona sul da capital. A prefeitura inaugurou 1.320 apartamentos no ano passado, de um total de 3.680. Segundo a vereadora, o Movimento do Parque dos Búfalos comunicou a paralização das entregas neste ano. “Esse empreendimento foi realizado para retirar centenas de pessoas que viviam em ocupações precárias, mas o processo de entrega foi interrompido, mesmo com as unidades prontas. Ou seja, as pessoas continuam no mesmo lugar, enquanto os prédios estão vazios, gerando custos de manutenção e segurança”, informou Soninha. Durante a reunião, os vereadores também discutiram e aprovaram pareceres favoráveis a dezenas de PLs (Projetos de Lei). Entre eles, o PL 112/2012, de autoria do vereador Gilberto Natalini (PV), inclui os assistentes sociais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, no quadro de funcionários beneficiados com a gratificação do regime de plantão e a gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais em saúde. De acordo com o relator na comissão do PL 112/2012, vereador Fernando Holiday (DEM), profissionais que prestam serviços essenciais à população devem ser valorizados. “A Câmara Municipal deve ser rigorosa quando se trata de custos secundários para o município. Mas neste caso é a saúde, uma área essencial, assim como a educação e a segurança. Portanto, são profissionais que devem ser valorizados”, afirmou Holiday.
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.