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Matérias

- Filho tem direito à rescisão trabalhista do pai?

Matéria Publicada no Jornal Nossa Cidade de 02/12/2016 pela advogada Mikaeli Scudeler.
 
 
Esse é um assunto muito interessante, pois reúne duas áreas: Trabalhista e Família.
Primeiro, devemos esclarecer que a rescisão a que se refere a pergunta é a rescisão trabalhista, que ocorre com o fim do contrato de trabalho.
 
Agora que entendemos a que rescisão se refere a pergunta,Filho tem direito à rescisão do pai?
 
A resposta é depende!
 
É preciso verificar a determinação judicial para o pagamento da pensão. Não há na lei um valor fixo de pensão. O valor da pensão é fixado de acordo com a necessidade de quem recebe pensão e de acordo com a possibilidade de quem paga.
 
A fixação da pensão pode ser feita por meio de um acordo ou uma decisão do juiz. Este é o ponto principal para entendermos o caso.. Veja os exemplos exemplos.
 
Imagine que X e Y se separem. O casal tem 3 filhos: A, B e C. Judicialmente, X e Y entraram em um acordo que determina o pagamento de 30% apenas do salário líquido do pai aos filhos como pensão. Perceba que neste caso não se falou sobre uma eventual rescisão contratual. Assim, neste caso, os filhos não têm direito à rescisão do pai.
 
Agora observe:  X e Y se separam. O casal tem apenas 1 filho, A. Judicialmente, entram em acordo determinando o pagamento de 30% do salário líquido do pai, das verbas rescisórias e do saque do FGTS em eventual rescisão contratual. Aqui sim, o filho tem direito à rescisão do pai.
 
Se o pai recebe indenização por causa de algum acidente do trabalho ou por férias não usufruidas, por exemplo, entendemos que o filho não tem direito a uma parcela do valor recebido pelo pai, tendo em vista que essa indenização não é rendimento ou salário, mas uma reparação por algum dano sofrido.
 
Assim, concluímos que é necessária muita atenção à decisão ou ao acordo judicial, pois ele vira lei entre as partes. O filho tem direito à rescisão do pai apenas se isto foi determinado judicialmente por acordo ou decisão do juiz.
 
Sempre consulte uma advogada para garantir seus direitos.
 
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