Consulte aqui seu Processo:

Insira seu usuário e senha para ter acesso ao software jurídico

Notícias

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,22 5,22
EURO 6,35 6,35
PESO (ARG) 0,06 0,06

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Matérias

- Professores podem se aposentar 5 anos antes.

Matéria publicada no Jornal Nossa Cidade pela Advogada Mikaeli Scudeler.
 
 
 
Sabemos que em alguns casos, certas pessoas (certos profissionais), são tratados de maneira diferenciada pela legislação previdenciária, tais como o trabalhador rural, os que exercem atividades em contato com agentes nocivos à saúde, entre outros.
 
Mas um segurado que merece atenção especial é o professor, o qual pode se aposentar cinco anos antes dos trabalhadores “comuns”.
 
O professor, como trabalha além das horas dando aula, pois corrige provas, prepara as aulas, participa de reuniões de pais e mestres e exerce uma carga de trabalho maior do que aparenta. Este é um dos motivos pelo qual o professor pode ter direito a se aposentar cinco anos antes, por tempo integral de contribuição.
Em regra, o trabalhador precisa de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, para se aposentar por tempo de contribuição. É neste tipo de aposentadoria que o professor se beneficia.
 
Para se aposentar por tempo de contribuição, o professor precisa comprovar 30 (trinta) anos, se homem e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, de trabalho em funções de magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio), conforme Lei 8.213/91 e Constituição Federal (CF).
Importante destacar que a aposentadoria do professor é diferenciada apenas para aqueles que exerçam a sua atividade na educação infantil, no ensino fundamental e médio, como dito acima.
 
Pelo exposto, percebemos que de acordo com a Lei 8.213/91 e com a Constituição Federal vigente, o professor da Educação Básica tem direito a se aposentar cinco anos antes dos demais segurados do Regime Geral da Previdência Social.
 
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.